Regulamento do Imposto de Renda, art. 349

• Encargos financeiros de créditos vencidos

- Decorrido o prazo de dois meses após o vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo (Lei 9.430/1996, art. 11, caput).

§ 1º - Ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas [a] e [b] do inciso II do § 1º do art. 347, da alínea [a] do inciso III do § 1º do art. 347 e das alíneas [a] e [b] do inciso II do § 2º do art. 347, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito (Lei 9.430/1996, art. 11, § 1º).

§ 2º - Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a perda (Lei 9.430/1996, art. 11, § 2º).

§ 3º - A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data (Lei 9.430/1996, art. 11, § 3º).

§ 4º - Os valores adicionados a que se refere o § 3º poderão ser excluídos do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito de qualquer forma (Lei 9.430/1996, art. 11, § 4º).