Regulamento do Imposto de Renda, art. 488

- O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, e os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, exceto aquelas calculadas na forma estabelecida no art. 489 sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação (Lei 10.931/2004, art. 3º, caput).

Parágrafo único - O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada (Lei 10.931/2004, art. 3º, parágrafo único).