Regulamento do Imposto de Renda, art. 536

- Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas, e ao público pagante, se cobrado ingresso, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso (Lei 8.313/1991, art. 2º, § 1º e § 2º).

§ 1º - A aprovação do projeto e a sua publicação no Diário Oficial da União deverão conter (Lei 8.313/1991, art. 19, § 6º):

I - o título;

II - a instituição beneficiária da doação ou do patrocínio;

III - o valor máximo autorizado para captação;

IV - o prazo de validade da autorização; e

V - o dispositivo legal relativo ao segmento objeto do projeto cultural. (Lei 8.313/1991, art. 18 ou art. 25).

§ 2º - O incentivo fiscal será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Pronac, observado o disposto nos art. 537 e art. 538.

§ 3º - Os incentivos de que trata este Capítulo somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto no regulamento do Pronac (Lei 8.313/1991, art. 2º, § 3º).