- Saída definitiva do País e espólio
- O pagamento do imposto sobre a renda nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos (Lei 8.218/1991, art. 29).
Parágrafo único - São considerados vencidos, na data a que se refere o caput, os prazos para pagamento dos débitos existentes.
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