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Decreto 9.588, de 27/11/2018, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Wagner de Campos Rosário

Decreto 9.834, de 12/06/2019, art. 10 (Revoga os Anexos I e II).
ANEXO I
ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

POLÍTICA

TRIBUTO

LEGISLAÇÃO

ÓRGÃO GESTOR

CORRESPONSÁVEL

BiodieselContribuição para o Financiamento daSeguridade Social - CofinsLei 11.116/2005 (art. 1º ao art. 13)Casa Civil da Presidência da RepúblicaMinistério da Fazenda
Contribuição para o PIS-PasepDecreto 5.297/2004 (art. 4º)
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento deInfraestrutura - Reidi (Agricultura)CofinsLei 11.488/2007 (art. 1º ao art. 5º)Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimentoMinistério da Fazenda
Contribuição para o PIS-Pasep
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITRITRLei 9.393/1996 (art. 3º, caput, incisos I e II, eo art. 3º-A)Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimentoCasa Civil da Presidência da República
Informática e automaçãoImposto sobre Produtos Industrializados - OperaçõesInternas - IPI-InternoLei 8.248/1991 (art. 4º); Lei 10.176, de 2001(art. 11); Lei 11.077/2004; Lei 13.023/2014; e Decreto 5.906, de2006Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e ComunicaçõesMinistério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Inovação tecnológicaImposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFLei 11.196/2005 (art. 17, caput, inciso VI)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
IPI-InternoLei 11.196/2005 (art. 17); e Decreto 5.798, de 2006
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLLLei 11.196/2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei11.487/2007; Lei 12.546/2011 (art. 13); e Lei 11.774/2008 (art.4º)
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ
Máquinas e equipamentos – CNPqImposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado àImportação - IPI-VinculadoLei 8.010, de 1990(art. 1º); Lei 8.032, de 1990(art. 2º, caput, inciso I, alíneas "e" e"f", e art. 3º, caput, inciso I); Lei 10.964/2004(art. 1º e art. 3º); e Lei 13.243, de 2016 (art. 8ºe art. 9º)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Imposto sobre Importação - II
CofinsLei 8.010/1990; e Lei 10.865/2004 (art. 9º, caput,inciso II, alínea “h”)
Contribuição para o PIS-Pasep
Programa de Apoio ao Desenvolvimento TecnológicodaIndústria de Semicondutores - PadisIPI-VinculadoLei 11.484/2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 eart. 65, em específico: art. 3º, caput, inciso III,art. 4º, caput, inciso II, e o art. 5º); Lei 13.159, de2015; e Lei 13.169/2015 (art. 12)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
IILei 11.484/2007 (art. 1º ao art. 11, emespecífico: art. 3º, § 5º); Lei 13.159/2015; e Lei 13.169/2015 (art. 12)
CofinsLei 11.484/2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º13.169, de 2015
Contribuição para o PIS-Pasep
IRPJ
IPI-Interno
Contribuição de Intervençãono Domínio Econômico - CideLei 11.484/2007 (art. 3º, § 3º, art. 5ºe art. 65); Lei 13.169/2015 (art. 12);
Tecnologia de Informação - TI eTecnologia da Informação e da Comunicação- TICIRPJLei 11.908/2009 (art. 11); e Lei 11.774, de 2008 (art.13-A)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Entidades sem fins lucrativos - CientíficaCofinsCF/88 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c",e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101/2009; e Decreto 7.237, de 2010Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
CSLL
IRPJ
Horário eleitoral gratuitoIRPJLei 9.096/1995 (art. 52, parágrafo único);Lei 9.504/1997 (art. 99); e Decreto 7.791, de 2012Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Pesquisas científicasAdicional ao Frete para a Renovação daMarinha Mercante - AFRMMLei 10.893/2004 (art. 14, caput, inciso IV, alínea“e”)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Telecomunicações em áreas rurais eregiões remotasCofinsLei 12.715/2012 (art. 35 e art. 37)Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Contribuição para o PIS-PasepLei 12.715/2012 (art. 35 e art. 37)
Despesas com pesquisas científicas etecnológicasIRPJLei 4.506/1964 (art. 53); Decreto-lei 756, de 1969(art. 32, caput, alínea "a"); Lei 7.735/1989(art. 2º); e Medida Provisória 2.216-37, de 2001Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações-
Atividade audiovisualIRRFLei 8.685/1993 (art. 3º e art. 3º-A);Decreto-lei 1.089/1970; e Lei 9.430/1996 (art. 72)Ministério da Cultura-
Programa Nacional de Apoio à CulturaImposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPFLei 8.313/1991 (art. 18, § 3º e art. 26,caput, inciso I); Lei 9.250/1995 (art. 12, caput, inciso II); Lei9.532/1997 (art. 22); Medida Provisória 2.228- 1/2001 (art.39, caput, inciso X, e § 6º); e Decreto 5.761/2006 (art.28 e art. 29)Ministério da Cultura-
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Dedução Despesa Operacional IRPJLei 8.313/1991 (art. 26, § 1º, inciso II);Lei 9.249/1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto5.761/2006 (art. 30, § 1º)Ministério da Cultura-
Pronac - Dedução Imposto sobre a RendaIRPJLei 8.313/1991 (art. 26, §1º); Lei 9.249/1995(art. 13, § 2º, inciso I); Decreto 5.761/2006 (art. 28 eart. 30); Lei 8.313/1991 (art. 18, caput, e § 1º e §3º); e Medida Provisória 2.228- 1/2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º, e art. 53)Ministério da Cultura-
Entidades sem Fins Lucrativos - CulturalCofinsCF/88 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c",e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101/2009; e Decreto 7.237/2010. Ministério da Cultura-
CSLL
IRPJ
Indústria cinematográfica e radiodifusãoCofinsLei 10.865/2004 (art. 8º, § 12, incisos V eXXIII, e art. 28, caput, XXI)Ministério da Cultura-
Contribuição para o PIS-Pasep
LivrosCofinsLei 11.033/2004 (art. 6º)Ministério da Cultura-
Contribuição para o PIS-Pasep
Livros, jornais e periódicosAFRMMLei 10.893/2004 (art. 14, caput, inciso II)Ministério da Cultura-
ProgramaçãoContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional - CondecineMedida Provisória 2.228- 1/2001 (art. 39, caput,incisos VII e X)Ministério da Cultura-
Regime Especial Tributário para a Indústriade Defesa - RetidIPI-VinculadoLei 12.598/2012 (art. 7º ao art. 11, emespecífico: art. 9º, caput, inciso IV); e Decreto8.122, de 2013Ministério da Defesa-
CofinsLei 12.598/2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto8.122, de 2013Ministério da Defesa-
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Creches e pré-escolasCofinsLei 12.715/2012 (art. 24 ao art. 27)Ministério da Educação-
Contribuição para o PIS-Pasep
CSLL
IRPJ
Entidades beneficentes de assistência social(Cebas)Contribuição para a PrevidênciaSocialCF/88 (art. 195, § 7º); Lei 12.101/2009; eDecreto 7.237/2010.Ministério da EducaçãoMinistério da Fazenda
Programa Universidade para Todos - ProuniCSLLLei 11.096, de 2005Ministério da Educação-
IRPJ
CofinsLei 11.096/2005 (art. 8º)
Contribuição para o PIS-Pasep
Transporte escolarCofinsLei 10.865/2004 (art. 28, caput, incisos VIII e IX)Ministério da Educação-
Contribuição para o PIS-Pasep
Despesas com educaçãoIRPFLei 9.250/1995 (art. 8º) e Lei 12.469, de 2011Ministério da EducaçãoMinistério da Fazenda
MotocicletasImposto sobre Operações Financeiras - IOFDecreto 6.306/2007 (art. 8º, caput, inciso XXVI);e Decreto 9.017, de 2017Ministério da Fazenda-
Financiamentos habitacionaisIOFDecreto-lei 2.407/1988; e Decreto 6.306, de 2007 (art.9º, caput, inciso I)Ministério da Fazenda-
Táxi - Transporte autônomo de passageirosIOFLei 8.383/1991 (art. 72); e Decreto 6.306, de 2007,(art. 9º, caput, inciso VI)Ministério da Fazenda-
IPI-InternoLei 8.989/1995; Lei 12.767/2012 (art. 29); e Lei13.146/2015 (art. 126)
Exportação da produçãoruralContribuição para a PrevidênciaSocialCF/88 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei8.870/1994 (art. 25)Ministério da Fazenda-
Aposentadoria de declarante com 65 anos ou maisIRPFLei 7.713/1988 (art. 6º, caput, inciso XV); Lei12.469/2011; e Lei 13.149, de 2015Ministério da Fazenda-
Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, inciso XIV); e Lei11.052, de 2004
Associações de poupança eempréstimoIRPJDecreto-lei 70/1966 (art. 1º e art. 7º)Ministério da Fazenda-
IRRFLei 9.430/1996 (art. 57)
Debêntures de sociedades de propósitoespecífico para investimento na área deinfraestruturaIRPJLei 12.431/2011 (art. 2º e art. 3º)Ministério da Fazenda-
IRRFLei 12.431/2011 (art. 2º, § 1º e §3º)
Debêntures de sociedades de propósitoespecífico para investimento na produçãoeconômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovaçãoIRPJLei 12.431/2011 (art. 2º e art. 3º)Ministério da Fazenda-
IRRFLei 12.431/2011 (art. 2º, § 1º e §3º);
Desoneração da folha de saláriosContribuição para a PrevidênciaSocialLei 12.546/2011 (art. 7º ao art. 11); Lei12.715/2012 (art. 55 e art. 56); Lei 12.794/2013 (art. 1º eart. 2º); Medida Provisória 601/2012; MedidaProvisória 612/2013 (art. 25 e art. 26); Lei 12.844, 2013;Medida Provisória 651/2014 (art. 41); Lei 13.043/2014 (art.53); Lei 13.161/2015; e Lei 13.202, de 2015Ministério da Fazenda-
Doações a entidades civis sem finslucrativosCSLLLei 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, incisoIII); e Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 59)Ministério da Fazenda-
IRPJ
Doações a instituições deensino e pesquisaCSLLLei 9.249/1995 (art. 13, § 2º, inciso II)Ministério da Fazenda-
IRPJ
Dona de casaContribuição para a PrevidênciaSocialLei 12.470/2011; e Lei 8.212/1991 (art. 21, § 2º,inciso II, alínea “b”)Ministério da Fazenda-
Entidades sem fins lucrativos - AssociaçãocivilCofinsCF/88 (art. 150, inciso VI, alínea "c"e art. 195, § 7º); Lei 9.532, de 1997(art. 12 e art.15); Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput,inciso X); Lei 12.101, de 2009; e Decreto 7.237, de 2010Ministério da Fazenda-
CSLL
IRPJ
Entidades sem fins lucrativos - FilantrópicaCofinsCF/88 (art. 150, inciso VI, alínea "c"e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101, de 2009; e Decreto 7.237/2010. Ministério da Fazenda-
CSLL
IRPJ
Fundo de Investimento em Participações emInfraestrutura - FIP-IEIRPJLei 11.478/2007 (art. 2º § 1º, incisoI); e Lei 12.431/2011 (art. 4º)Ministério da Fazenda-
IRRFLei 11.478/2007, (art. 2º, § 3º); e Lei12.431/2011 (art. 4º)
Fundo de Investimento em Participação naProdução Econômica Intensiva em Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I eDebênturesIRPJLei 11.478/2007, (art. 2º § 1º, incisoI); e Lei 12.431/2011 (art. 4º)Ministério da Fazenda-
IRRFLei 11.478/2007 (art. 2º, § 3º); e Lei12.431/2011 (art. 4º)
Letra Imobiliária GarantidaIRRFLei 13.097/2015 (art. 90, caput, inciso I)Ministério da Fazenda-
PoupançaIRRFLei 8.981/1995 (art. 68, caput, inciso III)Ministério da Fazenda-
Previdência privada fechadaCSLLDecreto-lei 2.065/1983 (art. 6º); e IN SRF588/2005 (art. 17)Ministério da Fazenda-
IRPJ
Rede ArrecadadoraCofinsLei 12.844/2013 (art. 36)Ministério da Fazenda-
Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidezIRPFLei 7.713/1988 (art. 6º, caput, incisos VII eXIII)Ministério da Fazenda-
Seguro RuralIOFDecreto-lei 73/1966 (art. 19); Decreto 6.306/2007, art.23, caput, inciso III); e Lei Complementar 137/2010 (art. 22,caput, inciso III)Ministério da Fazenda-
Agricultura e Agroindústria - Desoneraçãocesta básicaCofinsLei 10.925/2004, (art. 1º, art. 8º e art.9º); Decreto 5.630/2005; Lei 10.865/2004 (art. 8º, §12, e art. 28); Lei 11.727, de 2008(art. 25); e Lei 12.839, de2013Ministério da Fazenda-
Contribuição para o PIS-Pasep
Entidades sem fins lucrativos - RecreativaCofinsCF/88 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101/2009; e Decreto 7.237, de 2010Ministério da Fazenda-
CSLL
IRPJ
Benefícios Previdenciários a Empregados eFundo de Aposentadoria Individual - FAPIIRPJLei 9.249/1995 (art. 13, caput, inciso V); Lei9.477/1997 (art. 7º e art. 10); Lei 9.532, de 1997 (art. 11,§ 2º, § 3º e § 4º); e Lei 10.887, de2004Ministério da Fazenda-
Planos de Poupança e Investimento - PAITIRPJDecreto-lei 2.292/1986 (art. 5º, § 2º)Ministério da Fazenda-
Entidades sem fins lucrativos - EducaçãoCofinsCF/88 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101/2009) ; e Decreto 7.237, de 2010Ministério da Educação-
CSLL
IRPJ
Áreas de livre comércioIILei 7.965/1989 (art. 3º); Lei 8.210, de 1991 (art.4º); Lei 8.256/1991 (art. 4º e art. 14); Lei 8.387/1991(art.11, § 2º); Lei 9065/1995 (art. 19); e Lei 13.023,de 2014 (art. 3º)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços-
IPI-Vinculado
IPI-InternoLei 7.965/1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13);Lei 8.210/1991 (art. 6º e art. 13); Lei 8.256/1991 (art. 7ºe art. 14); Lei 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei8.857/1994 (art. 7º); Lei 8.981/1995 (art. 108, art. 109 eart. 110); Lei 13.023/2014 (art. 3º); Lei 11.898/2009; eDecreto 8.597, de 2015
Promoção de produtos e serviçosbrasileirosIRRFLei 9.481/1997 (art. 1º, caput, inciso III);Decreto 6.761/2009; e Medida Provisória 2.159/2001 (art.9º)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços-
Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam,Sudene, Centro-OesteIPI-InternoLei 9.826/1999; Lei 12.218/2010; Lei 12.973/2014; Lei13.043/2014; e Decreto 7.422, de 2010Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços-
Setor Automotivo - Novos projetos empreendimentoindustriais Norte, Nordeste, Centro-OesteIPI-InternoLei 12.407, de 2011Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços-
Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples NacionalContribuição para a PrevidênciaSocialLei Complementar 123/2006; Lei Complementar 127/2007; Lei Complementar 139/2011; e Lei Complementar 147, de 2014Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços-
Cofins
Contribuição para o PIS-Pasep
CSLL
IRPJ
IPI-Interno
Zona Franca de Manaus - Importação dematéria-primaCofinsLei 10.865/2004 (art. 14-A)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus - Importação debens de capitalCofinsLei 11.196/2005 (art. 50); Lei 10.865, de 2004 (art.14, § 1º); e Decreto 5.691/2006. Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzidana Zona Franca de ManausCofinsLei 10.637/2002 (art. 5º-A); e Decreto 5.310, de2004Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
Zona Franca de Manaus e Amazônia OcidentalIIDecreto-lei 288/1967 (art. 3º, § 1º,art. 7º, caput, inciso II); Decreto-lei 356/1968 (art. 1º);Decreto-lei 2.434/1988 (art. 1º, caput, inciso II, alínea"c"); Lei 8.032/1990 (art. 2º, caput, inciso II,alínea "d", e art. 4º); Lei 8.387/1991 (art.1º); CF/88, Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); PortariaInterministerial 272/1993, do Ministérios da IntegraçãoRegional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, doComércio e do Turismo e das Comunicações(art. 1º)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
IPI-Vinculado
IPI-InternoDecreto-lei 288/1967 (art. 4º, art. 9º, §1º); Lei 8.387/1991 (art. 1º); CF/88, Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias(art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-lei 356/1968 (art. 1º);e Decreto-lei 1.435/1975 (art. 6º)
Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio- Alíquotas diferenciadasContribuição para o PIS-PasepLei 10.637/2002 (art. 2º, § 4º e art.3º, § 12); Lei 10.833/2003 (art. 2º, § 5ºe art. 3º, § 17); Decreto 5.310, de 2004; Lei10.996/2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei 13.097/2015 (art.147)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
CofinsLei 10.996/2004 (art. 3º e art. 4º); Lei10.637/2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, §12); Lei 10.833/2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º,§ 17); Decreto 5.310/2004; e Lei 13.097/2015 (art. 147)
Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio- Aquisição de mercadoriasCofinsLei 10.996/2004 (art. 2º); Decreto 5.310/2004; eLei 11.196/2005 (art. 65)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
Microempreendedor Individual - MEIContribuição para a PrevidênciaSocialLei complementar 123/2006 (art. 18-A, § 3º,inciso V, alínea “a” e § 11); Lei12.470/2011; e Lei 8.212/1991 (art. 21, § 2º, inciso II,alínea “a”)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
AerogeradoresCofinsLei 13.097/2015 (art. 1º); e Lei 10.865/2004 (art.8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput, inciso XXXVII)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
PetroquímicaCofinsLei 11.196/2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei10.865/2004 (art. 8º, § 15); e Lei 12.895, de 2013Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos Tributários para aIndústria Aeroespacial Brasileira - RetaeroIPI-VinculadoLei 12.249/2010 (art. 29 a art. 33, em específico:art. 31, caput, inciso IV); e Lei 12.598/2012 (art. 16)Ministério da Indústria, ComércioExterior e Serviços
CofinsLei 12.249/2010 (art. 29 a art. 33); e Lei 12.598/2012(art. 16)
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
Fundos ConstitucionaisIOFLei 7.827/1989 (art. 8º); e Decreto 6.306/2007(art. 9º, caput, inciso III)Ministério da Integração Nacional
Sudam - Isenção projeto industrial /agrícolaIRPJLei 9.532/1997 (art. 3º); e Lei 9.808/1999 (art.13)Ministério da Integração Nacional
Sudam - Isenção projeto tecnologiadigitalIRPJLei 12.546/2012 (art. 11); Medida Provisória2.199- 14/2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei 12.715/2012(art. 69); e Lei 12.995/2014 (art. 10)Ministério da Integração Nacional
Sudam - Redução 75% projeto setorprioritárioIRPJMedida Provisória 2.199- 14/2001 (art. 1º);Lei 12.715/2012 (art. 69); e Lei 12.995, de 2014 (art. 10)Ministério da Integração Nacional
Sudam - Redução por reinvestimentoIRPJLei 8.167/1991 (art. 19); Lei 8.191, de 1991 (art. 4º);Lei 9.532/1997 (art. 2º); Medida Provisória 2.199-14/2001 (art. 3º); e Lei 12.715/2012 (art. 69)Ministério da Integração Nacional
Sudene- Isenção projeto industrial /agrícolaIRPJLei 9.532/1997 (art. 3º); e Lei 9.808/1999 (art.13)Ministério da Integração Nacional
Sudene - Isenção projeto tecnologiadigitalIRPJLei 12.546/2012 (art. 11); Medida Provisória2.199- 14/2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei 12.715/2012(art. 69); e Lei 12.995/2014 (art. 10)Ministério da Integração Nacional
Sudene - Redução 75% projeto setorprioritárioIRPJMedida Provisória 2.199- 14/2001 (art. 1º);Lei 12.715/2012 (art. 69); e Lei 12.995, de 2014 (art. 10)Ministério da Integração Nacional
Sudene - Redução por reinvestimentoIRPJLei 8.167/1991 (art. 19); Lei 8.191, de 1991 (art. 4º);Lei 9.532/1997 (art. 2º); Medida Provisória 2.199-14/2001 (art. 3º); e Lei 12.715, 2012 (art. 69)Ministério da Integração Nacional
Entidades beneficentes de assistência social(Cebas)Contribuição para a PrevidênciaSocialCF/88 (art. 195, § 7º); Lei 12.101/2009) ; eDecreto 7.237, de 2010Ministério da SaúdeMinistério da Fazenda
Equipamentos para uso médico, hospitalar,clínico ou laboratorialCofinsLei 13.043/2014 (art. 70)Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
MedicamentosCofinsLei 10.147, de 2000Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
Programa Nacional de Apoio à Atençãoda Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCDIRPJLei 12.715/2012 (art. 1º ao art.14); Lei12.844/2013 (art. 28); e Lei 13.169/2015 (art. 10)Ministério da Saúde
IRPFLei 12.715/2012 (art. 3º e art.4º); e Lei9.250/1985 (art. 12, caput, inciso VIII)
Programa Nacional de Apoio à AtençãoOncológica - PrononIRPFLei 12.715/2012 (art. 1º a art. 14)Ministério da Saúde
IRPJLei 12.715/2012 (art. 1º ao art. 14); Lei12.844/2013 (art. 28); e Lei 13.169/2015 (art. 10)
Assistência médica, odontológica efarmacêutica a empregadosIRPJLei 9.249/1995 (art. 13, caput, inciso V)Ministério da Saúde
Despesas médicasIRPFLei 9.250/1995 (art. 8º, caput, inciso II, alínea“a”)Ministério da Saúde
Entidades sem fins lucrativos - AssistênciaSocial e SaúdeCofinsCF/88 (art. 150, caput, inciso VI, alínea "c"e art. 195, § 7º); Lei 9.532/1997 (art. 12 e art. 15);Medida Provisória 2.158- 35/2001 (art. 14, caput, incisoX); Lei 12.101/2009; e Decreto 7.237, de 2010Ministério da Saúde
CSLL
IRPJ
Produtos químicos e farmacêuticosCofinsLei 10.637/2002 (art. 2º, § 3º); Lei10.833/2003 (art. 2º, § 3º); Lei 10.865/2004 (art.8º, § 11); e Decreto 6.426, de 2008Ministério da Saúde
Contribuição para o PIS-Pasep
Reidi (Saneamento)CofinsLei 11.488/2007 (art. 1º a art. 5º)Ministério das CidadesMinistério da Fazenda
Contribuição para o PIS-Pasep
Minha Casa, Minha VidaCofinsLei 10.931/2004 (art. 4º, § 6º); Lei12.024/2009 (art. 2º); e Lei 13.097, de 2015 (art. 4º eart. 6º)Ministério das Cidades
Contribuição para o PIS-Pasep
CSLL
IRPJ
Transporte coletivoCofinsLei 12.860, de 2013Ministério das Cidades
Contribuição para o PIS-Pasep
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento deUsinas Nucleares - RenuclearIPI-VinculadoLei 12.431/2011 (art. 14 ao art. 17, em específico:art. 16, caput, inciso II); e Lei 13.043/2014 (art. 86)Ministério de Minas e Energia
IILei 12.431/2011 (art. 14 ao art. 17, em específico:art. 16, caput, inciso III)
CofinsLei 12.431/2011 (art. 14 ao art. 17)
Contribuição para o PIS-Pasep
IPI-Interno
TermoeletricidadeCofins
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