Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 12 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)Brasília, 29 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Esteves Pedro Colnago Junior
ANEXO(S) OMISSIS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total