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Decreto 9.602, de 08/12/2018, art. 0

Artigo0

DECRETO 9.602, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 10-12-2018)

Administrativo. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, X, da Constituição, Decreta:

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