Art. 11
- A lista dos Municípios a serem atendidos será elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - A lista dos Municípios a que se refere o caput poderá ser ajustada, desde que observados os critérios de priorização e a ausência de sobreposição em relação a localidades atendidas por parcerias com a mesma tecnologia no âmbito do Programa Cisternas.
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