Decreto 9.619, de 20/12/2018, art. 30

Art. 30

- Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto 7.512/2011.

Parágrafo único - A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela Anatel, no prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto.

ANEXO II
PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGO

ANEXO III
PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGO

ANEXO IV
PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

Art. 1º - Para fins do disposto neste Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, as localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga, nos termos do disposto no art. 20 do Anexo I, são aquelas constantes do art. 2º deste Anexo.

§ 1º - A denominação adotada para as localidades a que se refere o caput está em conformidade com as referências de nomenclatura e tipificação elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o Censo 2010.

§ 2º - As localidades a que se refere o caput são classificadas em:

I - área urbana isolada;

II - lugarejo;

III - núcleo;

IV - povoado; e

V - vila.

§ 3º - fins de identificação das localidades sem denominação reconhecida pelo IBGE, será adotado o código do setor censitário correspondente àquela localidade.

Art. 2º - As localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga são divididas nas seguintes regiões:

I - Região I do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setor 3):

@OUT = II - Região II do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setores 20, 22 e 25):