DECRETO 9.661, DE 01 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 01-01-2019)
Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.152, de 29/07/2015, DECRETA:
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