DECRETO 10.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 18-09-2019)
Administrativo. Militar. Polícia militar. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 667, de 2/07/1969, art. 6º, § 11. DECRETA:
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