Art. 2º
- A CEEXT tem a seguinte estrutura:
I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e
Decreto 10.666, de 05/04/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território; e]
II - uma Câmara Recursal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total