Art. 2º
- Ficam qualificados no âmbito do PPI os seguintes empreendimentos do setor portuário:
I - o Terminal ATU 12, para movimentação de granéis sólidos, localizado no Porto de Aratu-Candeias, Estado da Bahia; e
II - os Terminais STS 14 e STS 14ª, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizados no Porto de Santos, Estado de São Paulo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total