Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 23/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999)
[[...]
| [...] | ||
| 5812-3/01 | Edição de jornais diários | 2 |
| 5812-3/02 | Edição de jornais não diários | 2 |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | 3 |
| [...] | ||
[[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total