DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo IX
DO ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 33

- Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º serão realizados conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa.

Parágrafo único - O estabelecimento de procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º poderá ser delegado, integral ou parcialmente, ao Capda. [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

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