DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo XII - Disposições Finais ()
Art. 37

- As ICTs, incubadoras e aceleradoras poderão ser descredenciadas na hipótese de deixarem de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para credenciamento ou às exigências estabelecidas no ato concessão do credenciamento ou de cumprir os compromissos assumidos no convênio com empresas beneficiárias.

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