Art. 44
- (Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41).
Redação anterior (original): [Art. 44 - Ficam revogados os art. 2º ao art. 7º do Decreto 7.257/2010. [[Decreto 7.257/2010, art. 2º. Decreto 7.257/2010, art. 7º.]]
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