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Íntegra

DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção I
DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO
Art. 10

- Os procedimentos para a habilitação das pessoas jurídicas no Padis serão disciplinados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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