DECRETO 10.789, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 09-09-2021)

Art. 6º

- O Decreto 3.035, de 27/04/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 3.035/1999, art. 1º - Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Presidente do Banco Central do Brasil, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:
[...]] (NR)
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