Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.998, de 14/03/2022, art. 1º. Vigência em 05/04/2022).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo II ao Decreto 9.570/2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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