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Decreto 10.859, de 19/11/2021, art. 31

Artigo31

Art. 31

- As atividades censitárias serão custeadas por meio de dotações específicas consignadas ao IBGE no orçamento da União, nos termos do disposto no art. 15 da Lei 5.878/1973. [[Lei 5.878/1973, art. 15.]]

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