- O Serviço de Identificação do Cidadão possui as seguintes finalidades:
I - possibilitar o acesso aos dados da Identidade Civil Nacional à administração pública federal, nos termos do disposto na Lei 13.444/2017;
II - verificar a identidade da pessoa natural em interação com a administração pública federal;
III - viabilizar meio unificado de identificação da pessoa natural, atualização de dados cadastrais e informações de contato para a prestação de serviços públicos; e
IV - nos termos do disposto na Lei 13.709/2018:
a) possibilitar a transparência no tratamento de dados pessoais;
b) garantir às pessoas naturais o controle do compartilhamento de dados pessoais com entes privados; e
c) proteger e limitar o acesso aos dados pessoais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total