Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 19

- O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 11. [[Decreto 19.905/2021, art. 11.]]

Parágrafo único - Os grupos de trabalho:

I - serão aprovados pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, que definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;

II - serão compostos por, no máximo, nove membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, quinze em operação simultânea.