Art. 18
- O Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio vigerá até 31/12/2023.
Parágrafo único - O relatório final das atividades do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio será encaminhado pelo Comitê Gestor ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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