Art. 1º
- O Decreto 11.103, de 24/06/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.103/2022, art. 10 - Este Decreto entra em vigor em 19/09/2022. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total