Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:
I - a alínea [d] do inciso I do caput do art. 17; e [[Decreto 10.819/2021, art. 17.]]
II - o § 2º do art. 18. [[Decreto 10.819/2021, art. 18.]]
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