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Decreto 11.202, de 21/09/2022, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- Ficam revogados:

I - do Anexo I ao Decreto 10.474/2020:

a) as alíneas [b] e [d] do inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 10.474/2020, art. 3º.]]

b) o art. 19; e [[Decreto 10.474/2020, art. 19.]]

c) as alíneas [a] e [b] do inciso VI do caput do art. 23; e [[Decreto 10.474/2020, art. 23.]]

II - do Decreto 10.975 de 22/02/2022:

a) o art. 5º, na parte em que altera as alíneas [b] e [d] do inciso III do caput do art. 3º do Decreto 10.474/2020; [[Decreto 10.975 de 22/02/2022, art. 5º. Decreto 10.474/2020, art. 3º.]]

b) o art. 6º; e [[Decreto 10.474/2020, art. 6º.]]

c) o Anexo III.

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