Decreto 11.300, de 21/12/2022, art. 6

- A destinação final ambientalmente adequada das embalagens de vidro descartadas será realizada em empreendimento licenciado por órgão ambiental competente e atenderá à seguinte ordem de prioridade:

I - reutilização, inclusive para reenvase ou reacondicionamento;

II - reciclagem, se a reutilização não for possível;

III - tratamento; e

IV - disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário licenciado, quando comprovadamente se tratar de rejeito.