- Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Decisão concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes de furto simples, receptação e direção embriagada (art. 306, caput, CTB). Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em ações penais diversas. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Agravo regimental provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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