- O Comitê Interministerial de Segurança de Barragens poderá instituir grupos de trabalho, com duração limitada a um ano, com o objetivo de realizar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de sua competência.
§ 1º - Os grupos de trabalho de que trata o caput:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, e seus coordenadores serão indicados pelo Coordenador do Comitê;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração estabelecida no ato de instituição do grupo; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em funcionamento simultâneo.
§ 2º - Será prioritário, no âmbito dos grupos de trabalho do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, a realização de estudo para a regulamentação dos seguintes dispositivos da Lei 12.334/2010:
I - incisos IX, X e XI do caput do art. 2º; [[Lei 12.334/2010, art. 2º.]]
II - art. 12; [[Lei 12.334/2010, art. 12.]]
III - art. 15; [[Lei 12.334/2010, art. 15.]]
IV - § 2º do art. 17; [[Lei 12.334/2010, art. 17.]]
V - art. 18-A; e [[Lei 12.334/2010, art. 18-A.]]
VI - art. 18-B. [[Lei 12.334/2010, art. 18-B.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total