- O empreendedor poderá, mediante plano a ser aprovado pelo órgão fiscalizador, utilizar parte dos recursos a serem destinados para o cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 17 da Lei 12.334/2010, para a realização de ações para a redução e mitigação do risco. [[Lei 12.334/2010, art. 17.]]
§ 1º - O plano de que trata o caput conterá ao menos as determinações estabelecidas pelo órgão fiscalizador a partir do disposto nos relatórios de inspeção de segurança e os respectivos prazos para atendimento.
§ 2º - Vencido o prazo concedido ao empreendedor sem que este tenha cumprido a obrigação ou apresentado justificativa para seu descumprimento, o órgão fiscalizador executará a parte contratada da caução, do seguro, da fiança ou de outras garantias no prazo de até trinta dias, e o empreendedor contratará o complemento da modalidade, no prazo de até noventa dias.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às ações de monitoramento indicadas nos relatórios de inspeção de segurança.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total