Decreto 11.968, de 27/03/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/04/2024. Veja Decreto 11.968, de 27/03/2024, art. 6º).
Decreto 11.560, de 13/06/2023, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo II).
Decreto 11.560, de 13/06/2023, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo II).
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