Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 11/04/2024.
Brasília, 27/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Esther Dweck
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