Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.968, de 26/03/2024, art. 5º. Vigência em 11/04/2024. Veja Decreto 11.968, de 26/03/2024, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.396/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.]
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