Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.819/2021:
I - o inciso I do § 4º do art. 14; e [[Decreto 10.819/2021, art. 14.]]
II - o art. 16. [[Decreto 10.819/2021, art. 16.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total