Decreto 11.815, de 05/12/2023, art. 0

DECRETO 11.815, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

(D. O. 05-12-2023)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.829, de 5/11/1965, e nos art. 3º e art. 4º da Lei 8.171, de 17/01/1991, DECRETA: [[Lei 8.171/1991, art. 3º. Lei 8.171/1991, art. 4º.]]