DECRETO 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(D. O. 27-12-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.663, de 28/08/2023, DECRETA:
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