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Decreto 11.895, de 23/01/2024, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica 18 a Decisão 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a [Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional], que consta como anexo e integra o presente Protocolo.

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