- Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Pé Meia, ao qual compete:
I - propor os critérios adicionais de:
a) elegibilidade dos estudantes no Programa;
b) priorização na concessão dos incentivos financeiro educacionais do Programa; e
c) operacionalização, saque e utilização dos valores dos incentivos financeiro educacionais do Programa;
II - propor os valores dos incentivos financeiro educacionais do Programa e as suas formas de pagamento;
III - propor os parâmetros de aplicação dos incentivos financeiro educacionais do Programa em títulos públicos federais e valores mobiliários, inclusive naqueles previstos no § 3º do art. 5º da Lei 14.818/2024; [[Lei 14.818/2024, art. 5º.]]
IV - propor a reavaliação periódica dos valores dos incentivos financeiro educacionais do Programa, considerados a dinâmica socioeconômica do País e os estudos técnicos sobre o tema;
V - acompanhar e monitorar as ações executadas no âmbito do Programa;
VI - promover a articulação intersetorial das políticas públicas executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital;
VII - propor, apoiar e analisar estudos técnicos e pesquisas para a tomada de decisões relacionadas ao aprimoramento contínuo do Programa; e
VIII - propor ações e parcerias que estimulem a educação financeira dos estudantes.
Parágrafo único - Ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os incisos I, II, III e IV do caput.
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