Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 14/02/2024.
Brasília, 30/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Esther Dweck
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