Art. 4º ANEXO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
ANEXO
(Anexo II ao Decreto 71.733, de 18/01/1973)
[[...].
| ........ |
| ....... |
[...]. ] (NR)
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