Art. 5º
- As indicações dos membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional garantirão a participação de, no mínimo:
I - uma mulher, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada preta ou parda, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no caput, o órgão ou a entidade competente pela indicação encaminhará justificativa à autoridade máxima do Ministério da Igualdade Racial.
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