Art. 25
- Resolução de Conflitos
1. As Autoridades Competentes das Partes Contratantes deverão resolver, na medida do possível, quaisquer dificuldades que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente Acordo segundo seu espírito e princípios fundamentais.
2. As Partes Contratantes deverão deliberar prontamente, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, sobre questões que não foram resolvidas pelas Autoridades Competentes nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total