Art. 5º
- Observada a legislação interna de cada Parte, a divulgação ou transmissão a terceiros de documentos, informações e outros dados resultantes da execução deste Acordo dependerá do consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total