Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 2

STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ISS. Atividade notarial. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Impugnação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STJ. Deficiência na fundamentação. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 2º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Legislação local. Juros moratórios. Correção monetária. Mais detalhes

STJ Administrativo e Processual Civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandamus. Ocorrência de prescrição. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial de joão bosco casimiro e outros Mais detalhes