Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 6

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo de precatório requisitório. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação administrativa para pagamento contratual. Interrupção da prescrição. Reclamação interposta fora do prazo. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 6º. Dever de interposição no prazo de um ano. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação aos arts. 186, 189, 884 e 927 do Código Civil, assim como do art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Rpv. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Aleagação genérica. Fundamentos dissociados dos dipositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ação de cobrança. Serviços de apoio técnico-administrativo. Reconhecimento da prescrição. Requerimento administrativo. Formulação em prazo superior a um ano. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Serviços de drenagem e pavimentação. Inadimplência do município. Prescrição. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 6º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86 precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação prevista no Lei 1681/1993, art. 44 e seus reflexos. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes