- Disposições gerais
- É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias.
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. ADPF 131/DF/STF/STJ. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vigência. Optometristas. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Vigência. Optometria. Atividades. Matéria consolidada no STJ e STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Prática de atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no Decreto 20931/1932, art. 38. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do CF/88, art. 5º, XIII. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do Decreto 20931/1932, art. 38. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ «Habeas corpus». Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282. Mais detalhes
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