Art. 5º
- Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.
STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Afronta ao Decreto 22.626/33, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total