Decreto 23.569, de 11/12/1933, art. 30

- Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto:

a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;

b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;

c) o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

d) o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística;

e) o projeto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;

f) a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas [a] e [c] deste artigo;

g) pericias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores.