Art. 36
- É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos.
§ 1º - Quando este uso depender de derivação, será regulado nos termos do Capítulo IV, do Título II, do Livro II, tendo em qualquer hipótese, preferência a derivação para o abastecimento das populações.
§ 2º - O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem.
Decreto 4.895/2003 (Cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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